Trinta organizações regionais e internacionais condenam Estados Unidos por violar os seus compromissos internacionais em Guantánamo.

segunda-feira 10 de Junho de 2013

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Fonte: CIHRS.

Data: 10 de junho de 2013.

Tipo: Declaração.

As palavras-chave: Direitos humanos, Guantánamo.

Ponto 4 Debate Geral.

HRC 23.

5 de junho de 2013.

Muito obrigado, Sr Presidente:

Estados Unidos continua retendo pessoas por tempo indeterminado, sem formular acusações ou sem julgá-las na Base de Guantánamo em Cuba e na Base Aérea Bagram no Afeganistão, violando abertamente suas obrigações contraídas em virtude da lei internacional sobre direitos humanos. Dos 779 prisioneiros que estiveram detidos em um dado momento em Guantánamo, 166 ainda permanecem lá. Desses prisioneiros, Estados Unidos identificaram 86 em 2010 como candidatos a serem transferidos ao seu país ou a terceiros países. Porém, as transferências foram detidas devido a uma combinação de restrições congressionais e executivas. Em meses recentes, mais de 100 prisioneiros se declararam em greve de fome motivados pelo desespero, não suportam sua prolongada e indefinida detenção. A partir de 1º de junho, o exército norte-americano começou a alimentar 37 deles à força. A alimentação forçada de prisioneiros em greve de fome viola as proteções internacionais contra o tratamento cruel, desumano e degradante, bem como contravém as normas éticas médicas.

O Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, em discurso pronunciado em 23 de maio de 2013, renovou o compromisso que tinha assumido na sua primeira posse. Daquela feita, tinha prometido fechar o centro de detenção em Guantánamo. Informou que estava levantando a proibição que seu governo tinha posto sobre a transferência dos detidos para o Iêmen, e exortou o Congresso a suspender as atuais restrições para a transferência dos detidos. Falou que seriam indicados funcionários de alta hierarquia nos Departamentos de Estado e de Defesa, para que se encarregassem do processo de transferência. A informação de Obama é um passo positivo, veremos como a mesma será posta em prática. O Presidente Obama também fez referência à situação de 46 detidos, que tinham sido classificados por uma força-tarefa norte-americana como “perigosos demais” para serem colocados em liberdade, porém não podiam ser julgados – em alguns casos, disse, porque as provas contra eles estavam comprometidas ou eram inadmissíveis perante um tribunal. Se bem que Obama disse confiar em que este problema “herdado” poderia resolver-se em virtude da lei, não facilitou informação nenhuma que indicasse que esses 46 homens não permaneceriam detidos por tempo indeterminado. Outros 33 prisioneiros foram indicados para julgamento, mas, só há acusações formais contra seis deles.

Os Estados Unidos continua fazendo uso de comissões militares em Guantánamo - que nada têm a ver com as normas internacionais de um julgamento justo - para julgar os suspeitos de terrorismo mesmo tendo os tribunais federais norte-americanos jurisdição sobre estes casos. As comissões permitem a utilização de provas obtidas mediante coerção, que carecem de independência e o público praticamente não acesso aos trabalhos das mencionadas comissões. Além disso, não favorecem a comunicação cliente – advogado. No mês de fevereiro, soube-se que uma agência do governo tinha instalado dispositivos de escuta disfarçados de detectores de fumaça nos salões onde se reuniam os clientes com os seus advogados. Em abril, demoraram as audições antes dos julgamentos porque se viu comprometido o sistema de computadores dos advogados de defesa. Em seu discurso, o Presidente Obama explicou um plano para transferir as comissões militares aos Estados Unidos. A mencionada transferência poderia facilitar alguns problemas logísticos, mas não modificará sua falta de justiça.

No Afeganistão, os Estados Unidos transferiu o controle de porções consideráveis de seu centro de detenção em Bagram ao governo afegão, mas dezenas de prisioneiros permanecem sob a custódia norte-americana, alguns deles levam anos nesta situação. Os Estados Unidos insistiram que esses sujeitos poderiam permanecer sem acusações formais formuladas contra eles, ou sem julgamento, até “o final do conflito armado” com Al Qaeda. Esta formulação ignora o fim do conflito armado interestatal no Afeganistão em 2002 e a possibilidade atual de aplicar o direito penal afegão aos que foram presos durante o conflito armado doméstico no Afeganistão, bem como os indivíduos detidos fora do Afeganistão. Estas pessoas deveriam ser indiciadas por crimes reconhecíveis e ter um julgamento justo, ou ser colocadas em liberdade. A detenção indefinida sem formulação de acusações em Guantánamo e em Bagram e os julgamentos injustos dirigidos pelas comissões militares socavam o registro de direitos humanos dos Estados Unidos. Exortamos o governo norte-americano a pôr fim a estas práticas ilegais mediante o julgamento dos detidos em tribunais civis ou colocando-os em liberdade para que voltem sem nenhum problema ao seu país ou viajem a terceiros países.

Muito obrigado, Sr Presidente.

Declaração emitida em nome de:

1. Human Rights Watch.

2. Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS).

3. Conectas Direitos Humanos.

4. CIVICUS: Aliança Mundial para a participação Cidadã.

5. Projeto de Defensores dos Direitos Humanos da África Oriental e do Chifre da África.

6. Fórum da Ásia pelos Direitos Humanos e Desenvolvimento (FÓRUM-ÁSIA).

7. Serviço Internacional pelos Direitos Humanos.

8. Comissão Internacional de Juristas.

Com o apoio de:

9. Fórum África Democracia.

10. Centro Africano de Estudos sobre Democracia e Direitos Humanos.

11. Think Centre, Cingapura.

12. Task Force Detainees Philippines (TFDP), Filipinas.

13. Aliança Filipina de Defensores dos Direitos Humanos (PAHRA), Filipinas.

14. Associação Taiwanesa pelos Direitos Humanos, Taiwã.

15. Programa de Supervisão do Sistema Judiciário (JSMP), Timor Leste.

16. INFORM Information Documentation Centre, Sri Lanka.

17. People’s Watch, Índia.

18. People’s Solidarity for Participatory Democracy (PSPD), Coréia do Sul.

19. Indonesia Legal Aid Foundation (YLBHI), Indonésia; IMPARSIAL, Indonésia.

20. Human Rights Working Group, Indonésia; People’s Vigilance Committee on Human Rights (PVCHR), Índia.

21. Law and Society Trust (LST), Sri Lanka.

22. Informal Sector Service Centre (INSEC), Nepal.

23. Banglar Manabadhikar Suraksha Mancha (MASUM), Índia.

24. Community Self Reliance Centre (CSRC), Nepal.

25. KontraS, Indonésia.

26. Pilipina Legal Resource Centre (PLRC), Filipinas.

27. Centre for Human Rights and Development (CHRD), Mongólia; Function 8, Cingapura.

28. Singapore Anti-Death Penalty Campaign (SADPC), Cingapura; Project X, Cingapura.

29. Alliance National Timor Leste International Tribunal (ANTI), Timor Leste.

30. Programme Against Custodial Torture and Impunity (PACTI), Índia.

Ver em linha : http://www.cihrs.org/?p=6796&lang=en

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