Brasil: Câmara vota PL que cria mecanismo de prevenção da tortura

Medida que será votada em regime de urgência será inócua se não garantir independência dos peritos

quarta-feira 3 de Abril de 2013

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Autor: Conectas Direitos Humanos

Channel: Conectas

Tipo de documento: Notícia

Língua: Português

Assunto: Direitos Humanos

Palavra-chave: Estado, Justiça, Sociedade civil, Tortura

Países e regiões: Brasil

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Conectas espera que o texto do Projeto de Lei 2.442,/2011 que cria o Mecanismo de Prevenção da Tortura no Brasil seja aprovado com as emendas necessárias para garantir a independência dos peritos. Espera também que não sejam incorporadas mudanças que tornariam o mecanismo inócuo, como aquelas que obrigam aos peritos a avisar com antecedência a visita a um Estado.

No projeto do Executivo, a Presidência da República indica os 23 membros do Comitê Nacional de Prevenção à Tortura que por sua vez escolhem os 11 peritos que farão as visitas aos centros de detenção de todo o Pais. Conectas defende a aprovação de uma emenda aditiva que permita à sociedade civil participar de uma ampla consulta prévia à indicação dos nomes do Comitê e a eleição mediante processo seletivo público dos 11 peritos que farão as visitas por seu conhecimento e experiência na prevenção e combate à tortura.

“É fundamental que os deputados garantam a autonomia do mecanismo, ao definir que ao menos parte os membros do Comitê sejam escolhidos por meio de audiência pública”, afirmou Rafael Custódio, Coordenador do Programa de Justiça da Conectas.

Segundo a ONU, a prática de tortura é sistemática no Brasil e sua proibição é amplamente ignorada. Além disso, em relatório publicado no início de 2012 após visita ao Brasil, o Sub-Comitê da ONU para Prevenção da Tortura foi enfático sobre a necessidade de o PL nº 2.442/2011 garantir um processo aberto, transparente e inclusivo – em particular com relação à sociedade civil. Brasil assumiu a obrigação de criar o mecanismo ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT, 2002). Assim este mecanismo teria que ter sido colocado em funcionamento em 2008.

Se aprovado na Câmara, o PL segue para o Senado antes de ser submetido à sanção ou veto da Presidência da República.

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